- MPMA: Nova lei municipal garante benefícios aos jurados do Tribunal do Júri
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Os cidadãos que atuarem como jurados no Tribunal do Júri da comarca de Timon passam a ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais e a folgas compensatórias calculadas pelo dobro dos dias de participação nas sessões. A isenção em concursos tem validade de dois anos e exige a atuação em, no mínimo, dois júris.
Os benefícios integram a Lei Municipal nº 2.479, sancionada no dia 22 de abril. A aprovação da nova legislação é resultado do trabalho de mobilização institucional feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
O titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon, Carlos Pinto de Almeida Júnior, apresentou a proposta aos Poderes Executivo e Legislativo com fundamento nas diretrizes do projeto “Cidadania em foco: valorizando os jurados”, criado pelo Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAOJÚRI). Ele entregou pessoalmente a minuta do projeto de lei em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Timon.
A formulação da proposta municipal ocorreu após a publicação da Lei Estadual nº 12.463/2024, que estabeleceu isenções e folgas compensatórias aos jurados na esfera do Estado do Maranhão.
Na avaliação do promotor de justiça, a lei representa um mecanismo de valorização da cidadania e participação popular, reconhecendo a relevância constitucional da atuação dos jurados para o fortalecimento do sistema de justiça criminal.
