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Manifesto contra a impunidade pede medidas efetivas em favor das vítimas da violência

Leia documento apoiado pela Confraria do Júri e assinado por membros do Ministério Público de todo o país.
 

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  Lei 13491 de 2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri
  Resolução 54/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigatórios por Policiais Militares
 
Documentos
  STJ - Precedente: Permissão de uso de algemas em Tribunal do Júri
  STJ - Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis
 
 
 
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