- CNJ: XIX Jornada Maria da Penha termina com 14 novos enunciados
Agência CNJ de Notícias
Reunidos pelo segundo dia na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), os participantes da XIX Jornada Lei Maria da Penha elaboraram conjuntamente uma carta com 14 enunciados, parâmetros orientativos à atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.
Entre os enunciados aprovados, encontra-se a recomendação aos tribunais estaduais e do Distrito Federal para a definição de estratégias de ampliação e instalação dos Pontos de Inclusão Digital (PID), com vistas à capacitação das colaboradoras e dos colaboradores sobre os direitos das mulheres.
Outra recomendação foi que as cortes ofereçam ferramentas para requerimento da Medida Protetiva de Urgência (MPU) em meio eletrônico em seus respectivos sistemas, instruídas com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar).
Os debates determinaram também que seja assegurada a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação prisional, inclusive para fins de requerimento de MPUs.
Além disso, orientam que a análise do risco à integridade física, sexual, patrimonial, moral e psicológica para fins de deferimento e manutenção das medidas protetivas englobe todas as formas de violência constante no art. 7 da Lei 11340/2006, especialmente a violência psicológica, dentre elas a violência vicária (quando o agressor usa dos filhos para maltratar a mãe).
Os debates também destacaram de que tribunais e magistrados priorizem as regiões de vulnerabilidade climática como prioritárias à instalação de equipamentos para a execução de políticas judiciárias regionalizadas para a superação da violência de gênero e a promoção dos direitos humanos de mulheres e meninas.
Outra sugestão é a inclusão da temática Justiça Climática nos programas de formação inicial e continuada para magistradas e magistrados e servidoras e servidores, bem como no Prêmio CNJ de Qualidade, em especial para a superação da violência contra as mulheres e meninas.
Oficinas de trabalho
O documento é resultado do trabalho realizado pelos participantes da XIX Jornada Lei Maria da Penha em oficinas que aconteceram na manhã desta sexta-feira (8/8). Os participantes dividiram-se em quatro oficinas para discutir quatro temas que desafiam o país: a revolução digital; a erradicação de todas as formas de violência contra a mulher; a segurança pública; e a justiça climática. Houve debate das propostas apresentadas pelos participantes, para posterior a elaboração e enunciados ao final.
Na oficina “Lei Maria da Penha e os Desafios para a Justiça Climática”, as proposições partiram de relatos dos participantes de experiências sobre a situação das mulheres em circunstâncias de maior vulnerabilidade social causadas por tragédias climáticas, como enchentes.
Na oficina “Lei Maria da Penha e os desafios para a segurança pública”, as propostas foram apresentadas a partir da metodologia de pedagogia das perguntas, desenvolvida pelo educador Paulo Freire. Distribuídos em subgrupos, os participantes dedicaram-se à elaboração de sugestões voltadas à solução dos problemas apresentados inicialmente.
“É algo que nos estimula a pensar a partir de questionamentos, justamente porque a jornada é esse espaço de escuta. Nós não viemos trazer respostas prontas. O objetivo do Conselho Nacional de Justiça nessa jornada é ouvir a rede de atendimento à mulher”, afirmou o coordenador-geral da oficina, o juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Francisco Tojal, um dos coordenadores da Oficina “A Lei Maria da Penha e os desafios para a revolução digital”.
“Nós não podemos admitir que a cada dia no ano passado, de acordo com atos da violência, tenham morrido quatro mulheres por dia vítimas de feminicídio. Esse não é só um problema do judiciário, esse é um problema de toda rede, esse é um problema nosso”, acrescentou o magistrado, que preside o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).
Compromisso do STM
Dirigindo-se por vídeo aos participantes da XIX Jornada Lei Maria da Penha, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, reafirmou o compromisso da corte com o enfrentamento à violência contra a mulher e com as políticas pró-igualdade.
“Reconhecemos que a lei 11.340 de 2006 inaugurou novos horizontes não somente no Judiciário brasileiro. Ela promoveu alinhamentos e conduziu protocolos diversos em todos os cenários dos poderes de Estado. A lei intitulada de um nome traz em sua história o relato de muitas outras Marias representadas pela coragem e exemplo da nossa Maria da Penha e ícone simbólico”, afirmou a ministra.
