- Dos custos do feminicídio à proteção nas eleições: os desafios após 20 anos da Lei Maria da Penha
TJSC
Evento reuniu magistrados e especialistas para discutir a efetividade da lei e os desafios que ainda persistem
Vinte anos depois da criação da Lei Maria da Penha, avanços importantes convivem com desafios que ainda dificultam a proteção das mulheres vítimas de violência. Os caminhos percorridos desde a aprovação da legislação, sua efetividade e as mudanças ainda necessárias estiveram no centro do seminário “Lei Maria da Penha – 20 anos: evolução, efetividade e desafios no sistema de justiça”, realizado na sexta-feira, 7 de agosto, no Auditório Ministro Teori Zavascki, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O evento foi promovido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) e pela Academia Judicial.
A diretora-executiva da Academia Judicial, desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, anunciou durante o evento uma medida voltada à segurança das mulheres nas Eleições 2026. Mulheres com medida protetiva vigente em Santa Catarina poderão solicitar, até 20 de agosto, a transferência temporária para um local de votação mais seguro. O pedido deve ser feito presencialmente em qualquer cartório eleitoral do Estado e vale exclusivamente para as eleições deste ano. É necessário estar com o título eleitoral regular e apresentar documento de identificação e comprovante da medida protetiva.
A coordenadora da Cevid e ouvidora da Mulher do TJSC, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, destacou a dimensão da violência contra as mulheres em Santa Catarina: de 2020 a 2026, foram registrados 358 homicídios e 465 mil ocorrências de violência doméstica. “Quando um processo de violência chega ao Tribunal, nós trabalhamos apenas com as consequências. Por isso que a prevenção é tão importante”, afirmou.
Em sua palestra, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Cybelle Farias, abordou o feminicídio sob um aspecto menos conhecido: o impacto do crime nas contas públicas e na economia catarinense. Uma auditoria do Tribunal de Contas estimou em R$ 424 milhões o custo e as perdas relacionados a 353 mortes analisadas entre 2011 e 2018. Para dimensionar esse impacto econômico, o estudo analisou a perda de força de trabalho das vítimas e dos agressores presos e custos para o Estado, como despesas com o sistema prisional, processos judiciais, atuação policial e atendimento hospitalar. O valor é considerado um piso mínimo porque outros impactos não puderam ser mensurados.
Se os custos ajudam a revelar uma dimensão nem sempre visível do feminicídio, outros desafios aparecem dentro do próprio sistema de Justiça. A juíza Anna Sylvia Rodrigues e Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), chamou a atenção para a fragmentação enfrentada por mulheres que precisam recorrer a diferentes áreas do Judiciário. Uma mesma situação de violência pode envolver processos separados de medida protetiva, divórcio e guarda dos filhos, sem que necessariamente haja diálogo entre eles. “É como se fossem várias mulheres: uma que é vítima, a outra que está lutando pela guarda”, afirmou. Para a magistrada, a discussão sobre a competência híbrida das varas de violência doméstica pode contribuir para reduzir essa fragmentação, desde que acompanhada da estrutura necessária.
Mudanças na legislação também estiveram em debate. A juíza Camila Guerin, presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), apresentou uma proposta para proteger mulheres que estudam ou trabalham no mesmo local que o agressor. A ideia é garantir a permanência da mulher em sua turma, campus, equipe ou ambiente de trabalho e determinar que o agressor faça a mudança necessária para cumprir a medida protetiva. O Fonavid já elaborou uma minuta e atua no Senado para que a proposta seja apresentada como projeto de lei.
A juíza do TJSC Naiara Brancher chamou a atenção para os desafios contemporâneos que se impõem duas décadas depois da criação da Lei Maria da Penha, entre eles as discussões sobre masculinidades e o reconhecimento de estruturas masculinistas. “São características tão dissonantes e tão contrárias daquilo que a gente esperava estar vivendo aos 20 anos da Lei Maria da Penha”, afirmou.
Os debates, de manhã e à tarde, também percorreram a construção histórica da Lei Maria da Penha, sua estrutura normativa, as medidas protetivas, a avaliação de risco e os caminhos para ampliar sua efetividade. A defensora pública Luisa Rotondo Garcia presidiu o painel que reuniu as defensoras públicas Anne Teive Auras e Tainá Braga de Oliveira. Outro painel, conduzido por Walkiria Machado Rodrigues Maciel, teve a participação do jornalista e escritor Klester Cavalcanti e da promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon. A juíza Naiara presidiu o debate com Anna Sylvia Rodrigues e Silva e Camila Guerin.
O encerramento do seminário ficou a cargo da psicanalista Vera Iaconelli, que apresentou a palestra “O Futuro que Precisamos Construir para as Mulheres: entre urgências do presente e esperanças do amanhã”.
Além das desembargadoras Hildemar e Vera, compuseram as mesa de honra a ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargadora Luiza Portella; a ouvidora da Mulher do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cybelle Farias; a promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon; o juiz-corregedor Marlon Negri; a coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de Santa Catarina, defensora pública Anne Teive Auras; e o secretário municipal de Educação de Biguaçu, Gustavo Sagas.
