- CNMP apoia divulgação de capacitações sobre Tribunal do Júri e aplicação de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
CNMP
Cursos são destinadas a integrantes dos Ministérios Públicos e são promovidos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso
Com foco na qualificação de membros do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação (UNCMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apoia a divulgação de dois cursos promovidos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB). As capacitações abordam temas estratégicos para a atuação ministerial: as atualizações legais no Tribunal do Júri e a incorporação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos à prática institucional.
A primeira iniciativa é o curso híbrido "Tribunal do Júri – Atualizações Legais e Quesitação", que será realizado nesta sexta-feira, 3 de julho, das 9h30 às 12h. A atividade integra o Circuito Criminal de Capacitação Técnica em Estações de Conhecimento e terá como palestrante o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Walfredo Campos.
Ao todo, são oferecidas 250 vagas, sendo 100 para participação presencial, no IERBB, e 150 para acesso remoto por meio da plataforma Microsoft Teams. As inscrições podem ser realizadas no site do instituto, por formulário eletrônico.
O curso também é organizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal) e pelo Grupo de Atuação Especializada em Tribunal do Júri (GAEJURI), do Ministério Público do Rio de Janeiro, que são coordenados pela membra auxiliar da UNCMP, a promotora de Justiça do MPRJ Simone Sibilio.
Aplicação da jurisprudência da CIDH
A segunda ação apoiada pelo CNMP é a capacitação "Atuação do Ministério Público Brasileiro à Luz das Decisões da Corte Interamericana dos Direitos Humanos contra o Brasil", destinada aos integrantes dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
O curso será realizado integralmente na modalidade on-line, com transmissão ao vivo pela plataforma Teams, entre 3 de agosto deste ano e 15 de fevereiro de 2027. A formação terá carga horária de 24 horas, distribuídas em 12 encontros quinzenais de duas horas cada, sempre às segundas-feiras, das 10h às 12h. São oferecidas 200 vagas.
A capacitação tem como objetivo preparar membros do Ministério Público para a aplicação direta, sistemática e operacional dos standards de direitos humanos fixados nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil, promovendo a adequação da prática institucional interna aos parâmetros internacionais.
São também objetivos a identificação das principais falhas estruturais apontadas pela jurisprudência da Corte, o estudo das diretrizes da Recomendação CNMP nº 96/2023, a análise das decisões da CIDH proferidas contra o Brasil e a aplicação dos parâmetros interamericanos relativos à devida diligência, produção de provas e proteção de vítimas em investigações conduzidas pelo Ministério Público.
A programação também busca relacionar os entendimentos da Corte Interamericana a temas recorrentes da atuação ministerial, como violência policial, feminicídio, racismo estrutural, conflitos territoriais, proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas, liberdade de expressão, desaparecimento forçado, trabalho escravo contemporâneo, execução penal e graves violações de direitos humanos.
As aulas serão desenvolvidas em formato expositivo-dialogado, com análise dirigida das decisões da Corte Interamericana envolvendo o Brasil. A metodologia prevê a contextualização dos casos, a apresentação dos standards interamericanos e a discussão de situações concretas da atuação ministerial.
Confira os temas das 12 aulas
Aula 1. Violência policial e controle externo da atividade policial: casos Favela Nova Brasília vs Brasil (2018), Honorato e outros (Operação Castelinho) vs. Brasil (2023), Cley Mendes e outros (Chacina de Tapanã) vs. Brasil (2025)
Aula 2. Enfrentamento do racismo estrutural e dever de investigação com perspectiva interseccional: caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil (2024)
Aula 3. Investigação de feminicídio e dever de atuação com perspectiva de gênero: caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil (2021)
Aula 4. Controle da execução penal e limites do Regime Disciplinar Diferenciado: caso Hernandez Norambuena vs. Brasil (2025)
Aula 5. Dever de proteção estatal e responsabilização por violência praticada por particulares em contexto de violência no campo: casos Garibaldi vs. Brasil (2009), Sales Pimenta vs. Brasil (2022), Da Silva e outros vs. Brasil (2024), Muniz da Silva e outros vs. Brasil (2024)
Aula 6. Investigação de desaparecimento forçado e proteção de defensoras de direitos humanos: caso Leite de Souza e outros (Mães de Acari) vs. Brasil (2024)
Aula 7. Legalidade da prova e controle da atividade investigativa: caso Escher e outros vs. Brasil (2009)
Aula 8. Proteção da liberdade de expressão e a atividade de movimentos sociais: caso Tavares Pereira vs. Brasil (2023)
Aula 9. Falhas na prestação de serviços de saúde e enfrentamento à impunidade: caso Mães de Cabo Frio vs. Brasil
Aula 10. Dever de investigar graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade: casos Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil (2010), Herzog e outros vs. Brasil (2018) e Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil (2024)
Aula 11. Proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade em contexto laboral: caso Empregados da Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus vs. Brasil (2020) e caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2017)
Aula 12. Conflitos territoriais e tutela de direitos coletivos: casos Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018) e Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil (2024)
