- TJSP: Abandono de Tribunal do Júri gera dever de ressarcimento das despesas
TJSP
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara de Cubatão que determinou o ressarcimento de despesas públicas geradas pelo abandono de uma sessão do Tribunal do Júri por advogados de defesa do réu. O colegiado entendeu que a interrupção injustificada do julgamento, após a formação do Conselho de Sentença, causou prejuízo ao erário e justificou cobrança de cerca de R$ 5 mil, além de comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos da sentença do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro.
Segundo os autos, o Tribunal do Júri que julgaria homem acusado de feminicídio já havia sido regularmente instalado, com formação do Conselho de Sentença, quando um dos advogados de defesa deixou o plenário, em protesto por não terem tido um pedido de adiamento deferido. A data estava designada há mais de três meses e a organização da sessão mobilizou policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores e jurados.
No acórdão, o relator do recurso, desembargador Xisto Rangel, apontou que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discordância com relação à decisão magistrado não autoriza o abandono da sessão e deve ser discutida pelos meios processuais adequados. “A discordância com a deliberação do presidente dos trabalhos não autoriza o causídico a suspender o julgamento por ato próprio. A presidência da solenidade compete com exclusividade ao juiz togado, cumprindo à defesa técnica registrar em ata seus protestos e teses para posterior enfrentamento nas vias recursais cabíveis”, escreveu, acrescentando que o valor imposto aos advogados não possui natureza de multa disciplinar, mas “de exigência de responsabilidade civil-processual imposta a quem, por conduta voluntária e ilegítima, causou prejuízo concreto aos cofres públicos”.
“A autoridade judiciária de primeiro grau não aplicou a antiga multa disciplinar-processual cominada no artigo 265 do Estatuto Processual Penal. Em realidade, a determinação atacada possui natureza eminentemente indenizatória e ressarcitória, atrelada ao princípio geral da causalidade e à regra do artigo 362, § 3º, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal”, concluiu.
Completaram a turma julgadora os desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva. A votação foi unânime.
