- Rede Nacional de Magistrados defende que Tribunal do Júri julgue homicídios ligados a facções criminosas
Agência CNJ de Notícias
A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada apresentou uma nota técnica sobre a inconstitucionalidade de dois dispositivos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/2026). O documento analisa o deslocamento, para as Varas Criminais Colegiadas, do julgamento de homicídios dolosos, consumados ou tentados, atribuídos a integrantes de facções criminosas, retirando essa competência do Tribunal do Júri.
A nota consolida o entendimento de que os referidos crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, por força da garantia constitucional prevista em cláusula pétrea. Segundo o texto, essa competência é “irredutível e insuscetível de supressão ou redução até por emenda constitucional”.
De acordo com a nota, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu que uma vara especializada em criminalidade organizada não pode atrair, por conexão, os crimes da competência constitucional do Júri. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 4.414/AL.
“A conexão é técnica de organização processual e não instrumento de revogação de garantias: no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a do Júri”, diz a nota. Nesses casos, a solução constitucionalmente mais adequada seria o desmembramento do processo: os crimes previstos na Lei Antifacção seguiriam nas varas especializadas e o crime doloso contra a vida seria avaliado pelo Tribunal do Júri.
A nota também afirma que a proteção de jurados e magistrados é proporcionada por mecanismos como sigilo, desaforamento, acionamento do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) e adoção de protocolos específicos de segurança. A Rede cogita, por fim, um protocolo nacional de segurança para sessões do Tribunal do Júri em casos de criminalidade organizada.
Sobre a Rede
Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada atua desde março deste ano para promover o compartilhamento permanente de experiências entre unidades judiciárias de todo o país e buscar soluções, inclusive institucionais, para os maiores problemas da aludida área criminal. A Rede tem em caráter colaborativo, consultivo e de apoio técnico-operacional e é formada por magistrados e magistradas em exercício nas unidades especializadas ou com competência correlata no contexto do crime organizado.
