- Alerta do GNMP: O artigo 29, CP, nas alegações finais
Confraria do Júri reproduz alerta do Dr. Francisco Dirceu Barros, do Grupo Nacional de Promotores de Justiça
Amigos e amigas do GNMP;
Todos sabem, mas é BOM não esquecer... Nas alegações finais, havendo concurso de pessoas FAÇAM ADEQUAÇÃO TÍPICA DE SUBORDINAÇÃO MEDIATA COLOCANDO O ARTIGO 29 DO CP.
Lá vai um julgado do dia 21/6/2011.
ART. 29 DO CP. INDICAÇÃO. SENTENÇA. PRONÚNCIA.
A Turma deu provimento ao recurso especial do Parquet para consignar que, na decisão de pronúncia, o art. 29 do CP – referente ao concurso de pessoas – deve ser mencionado quando da indicação do tipo penal incriminador nos termos da antiga redação do art. 408, § 1º, do CPP (anterior à Lei n. 11.689/2008). Segundo a Min. Relatora, o caput do referido art. 29 não se relaciona apenas ao aspecto da dosimetria da pena, mas influencia na tipicidade da conduta por se tratar de norma de extensão, a permitir uma adequação típica de subordinação mediata. Ressaltou que, in casu, a indicação do dispositivo é imprescindível para a tipicidade formal, tendo em vista que a denúncia não detalhou a conduta de cada acusado pela suposta prática dos delitos de homicídio e homicídio tentado, não constando a informação de quem teria disparado a arma contra as vítimas. REsp 944.676-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/6/2011.
Depois, lá no júri, ninguém sabe mais quem é o coautor e o partícipe e aí a confusão está formada.
