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Não. A competência do Tribunal do Júri deve permanecer a mesma.
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08/12/2010  - Reforma do CPP: Leia projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados
 
Confraria do Júri

Além do PLS 156/2009, aprovado no dia 07 de dezembro pelo Senado, outro projeto de lei propõe a reforma do CPP. O texto foi apresentado pelo deputado federal Miro Teixeira (RJ) e esquentará as discussões sobre as mudanças no Código. Clique aqui e aguarde alguns segundos para ler o texto.

Você também pode ler a reportagem sobre o assunto aqui tratado na Seção Notícias. Clique aqui e acesse o texto.

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