- TJPR colabora com ações da AGU para cobrar R$ 12,4 milhões de autores de feminicídio
TJPR
Em um ato simbólico no Dia da Mulher, celebrado na sexta-feira (08/03), a Advocacia Geral da União (AGU), com a contribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), abriu ações na Justiça contra 54 autores de crimes de feminicídio para o ressarcimento de R$ 12,4 milhões aos cofres públicos. A quantia equivale ao valor pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pensões por morte aos filhos e dependentes das vítimas. Desde 2019, a lei nº 13.846 já prevê, de forma expressa, a execução de ações regressivas previdenciárias em casos de feminicídio.
Considerada histórica, a ação também contou com a colaboração da Polícia Civil (PCPR) para filtrar 53 casos e investigações de crimes de feminicídio no Paraná. As equipes da AGU acessaram mais de 80 casos e fizeram a separação dos processos que continham provas diretas da autoria dos crimes e que resultaram na concessão dos benefícios previdenciários. Um exemplo é o processo movido contra um homem de Toledo, detido em uma penitenciária estadual, que asfixiou a parceira após uma discussão considerada banal. À época do fato, a mulher estava grávida do agressor.
A petição recebeu a assinatura simbólica do advogado-geral da União, Jorge Messias. “Muito mais do que o ressarcimento financeiro para os cofres do INSS, o que sem dúvida é importante, o que queremos com essas ações é obter um efeito pedagógico, passar um recado claro para toda a sociedade de que as instituições não irão tolerar a violência contra a mulher e estão comprometidas com a punição dos que cometem crimes tão covardes”, disse o advogado-geral da União. Além dos casos paranaenses, há também uma ação do Rio Grande do Sul.
Atuação célere
Após ser acionado pela Advocacia Geral da União, em janeiro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná procurou agir de forma célere para garantir o acesso, via Sistema Projudi, a dados importantes e sensíveis que viabilizaram a tomada de ações do Órgão contra os autores de feminicídio. Todo o trâmite para viabilização de acesso aos processos não levou mais do que 15 dias, explica o chefe da Divisão de Sustentação, da Coordenadoria de Infraestrutura e Operação do TJPR, Marco Antonio Gomes Bernardino.
“Procuramos dar esse auxílio de forma célere assim que fomos procurados pela AGU. Temos consciência da importância da tecnologia neste tipo de atendimento, com a criação de chaves de acesso ao sistema Projudi e a facilitação de processos internos, seja pelo grande volume de dados e documentos envolvidos, seja pela pertinência do tema abordado. E, a partir dessa percepção, conseguimos ter clareza do que devia ser priorizado para que o trabalho tivesse o retorno esperado à sociedade”, diz.
Política de reparação
A União já entrou com 23 ações regressivas contra autores de feminicídios. Até agora, 11 delas já tiveram o pedido de restituição aceito pela Justiça. Outras 12 ações, apresentadas em março de 2023, ainda aguardam julgamento. As ações regressivas têm como objetivo a cobrança da reparação civil dos crimes. A intenção é evitar que a sociedade tenha de arcar com os custos de pensões pagas aos familiares das vítimas de feminicídio, direcionando esta responsabilidade aos agressores.
“Através das ações regressivas previdenciárias, a AGU passa a integrar a Rede de Proteção à Mulher, que inclui diversos outros órgãos e entidades governamentais, como a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adicionando ao sistema já existente mais uma ferramenta para lidar com a dolorosa realidade enfrentada por inúmeras mulheres", complementa o subprocurador Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, Fábio Munhoz.
