- MPSP: PGJ fala sobre pedido de veto a dispositivo que retira competência do Tribunal do Júri
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Por intermédio do canal Palavra do PGJ, em vídeo que circulou nesta sexta-feira (6/3), o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, fala sobre o ofício enviado ao presidente da República pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) para que vete o dispositivo que retira a competência constitucional do Tribunal do Júri nos homicídios cometidos por membros de organizações criminosas, grupo paramilitar ou milícia privada.
No vídeo, Oliveira e Costa explica que a medida "viola o princípio do juiz natural, que nos homicídios é o Tribunal do Júri. Além disso, as estatísticas mostram que os conselhos de sentença têm sido muito duros nesses casos, alcançando, em São Paulo, índice superior a 82% de condenação", afirma.
Apesar dos ajustes, o PGJ elogiou outras recentes inovações legislativas aprovadas pelo Congresso Nacional, como a ação civil autônoma de perdimento de bens ou extinção de domínio. Incluída no pacote a partir de proposta formulada pelo MPSP, ela vai acelerar a asfixia financeira das facções.
O vídeo pode ser visto no canal oficial do MPSP no YouTube. Clique aqui!
