- Portaria do MJSP institui protocolo nacional para padronizar o reconhecimento de pessoas em investigações criminais
MPPR
Em 5 de janeiro de 2026, foi publicada a Portaria MJSP nº 1.122/2026, que institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, com o objetivo de padronizar e qualificar essa prática no âmbito da polícia judiciária.
A norma estabelece diretrizes técnicas e científicas para o reconhecimento presencial e fotográfico, prevendo registro audiovisual obrigatório, preservação da cadeia de custódia, vedação de práticas sugestivas ou discriminatórias e regras para o uso responsável de inteligência artificial.
O protocolo é de observância obrigatória pela Polícia Federal e pela Força Nacional de Segurança Pública, com adoção orientadora pelas Polícias Civis, e entra em vigor 90 dias após a publicação. Confira no link abaixo:
