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O projeto de lei 39/2012 do Senado, que propõe que os crimes de corrupção ativa e passiva sejam julgados pelo Tribunal do Júri, causa divergência de opiniões entre os magistrados e parlamentares do Amazonas.
A proposta está há mais de um ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa aguardando pela designação de um relator. O autor da matéria é o senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
A corrupção ativa é aquela em que o indivíduo oferece alguma coisa ao agente público no intuito que este faça ou deixe de fazer algo que não deveria, e a passiva ocorre quando o agente público pede uma propina ou qualquer outro benefício em troca de algo.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, ex-procurador-geral de Justiça do Estado do Amazonas, avalia a proposta como temerária devido o tipo de crime que é a corrupção.
“Requer um apuro muito denso, consequentemente, a população pode não ter o alcance quando você leva um assunto de muito tecnicismo como corrupção para o Tribunal do Júri”, afirmou.
O ministro frisou que há, também, um receio que no julgamento de primeiro grau, no júri, ocorra a condenação e, no momento em que o recurso for levado ao Tribunal respectivo, seja derrubada a sentença popular e a sociedade se sinta frustrada.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), desembargador Flávio Pascarelli, disse que o julgamento popular dos crimes de corrupção cometidos pelos agentes públicos é uma possibilidade viável por sermos um País com regime democrático.
“Se nossos representantes entenderem que assim deve ser eu não vejo problema algum, é a democracia, que é o governo do povo pelo povo. E no judiciário, o único momento em que o povo exerce a magistratura é no Tribunal do Júri”, afirmou.
Na análise do vice-presidente do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas (TJAM), desembargador Rafael Romano, o uso indevido de recursos públicos para benefício próprio é um ataque direto contra a vida, por impedir a população de ter condições sociais básicas.
“Estou de pleno acordo com a proposta, porque é um crime praticado contra a população, por interferir nas áreas de saúde, educação, transporte, sacrificando o povo brasileiro”, destacou. Romano acentuou que o problema da corrupção não está no julgamento dos corruptos, mas sim na falta de aplicação das penalidades existentes nas leis atuais e na morosidade dos processos relacionados a esse crime. “Se tivesse mais rigor na aplicação, já seria suficiente para intimidar qualquer tentativa contra o erário”.
Consenso
Entre os parlamentares federais do Estado, há maior consenso sobre o assunto. Dos senadores, Eduardo Braga (PMDB) afirmou por meio de assessoria que não vê dificuldades para que o Senado discuta e aprecie uma proposta dessa natureza.
“Pessoalmente, também não vejo empecilhos para que um processo sobre corrupção ativa ou passiva seja julgado por um Tribunal de Júri”.
Para o deputado federal Francisco Praciano (PT), apesar de ser favorável a ideia em si apresentada no projeto, ele acredita que dificilmente a matéria irá ser aprovada.
Segundo Praciano, que é também presidente da Frente Parlamentar contra Corrupção, cerca de 160 projetos, que visam criar mecanismos para diminuir a corrupção, estão parados há anos nas comissões iniciais esperando deliberação ou designação de um relator.
“Acho que não passa, mas se passasse seria muito bom. Se chegar à Câmara vou votar favorável, porém, temos que ter cuidado porque tecnicamente é um crime que requer análise complexa”, salientou.
Mauro Campbell - Ministro do STJ
Requer um apuro muito denso. A população pode não ter o alcance quando você leva um assunto de muito tecnicismo como corrupção para o Tribunal do Júri”.
Flávio Pascarelli - Presidente do TRE
Se nossos representantes entenderem que assim deve ser eu não vejo problema algum, é a democracia, que é o governo do povo pelo povo”.
Rafael Romano - Vice-presidente do TJAM
Estou de pleno acordo com a proposta, porque é um crime praticado contra a população, por interferir nas áreas de saúde, educação”.
Francisco Praciano - Deputado federal
Acho que não passa, mas se passasse seria muito bom. Se chegar à Câmara vou votar favorável, porém, temos que ter cuidado porque tecnicamente é um crime”.
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