A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o poder de investigação do Ministério Público ao julgar recursos interpostos depois que o Tribunal do Júri de São José do Rio Preto condenou a 9 anos e 9 meses de reclusão um réu acusado de tentativa de homicídio.
A defesa do réu impetrou Recurso de Apelação requerendo a nulidade do julgamento sob a alegação de que a prova contra o acusado era ilícita por ter sido colhida pelo Ministério Público. No julgamento do recurso, o relator e presidente da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJ, Wilson Barreira, entendeu que “não há qualquer nulidade a macular o feito, pois como bem ponderou o d. Procurador de Justiça oficiante, ‘A prova é lícita e há que ser admitida, isto porque a Constituição Federal entregou ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública não lhe erigindo qualquer obstáculo como condicionante. Dizer que o Ministério Público não pode investigar implica em dizer que a ação penal pública está condicionada a prévia atividade policial, quase uma condição de procedibilidade’”. O relator também escreveu em seu voto que, “além disso, as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas judicialmente”.
O acórdão do TJ também afastou a alegação da defesa de que o resultado do julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos e não acolheu o recurso do réu. Por outro lado, o recurso do Ministério Público foi acolhido e a pena do réu foi aumentada para 10 anos e 10 meses de reclusão. O acórdão foi proferido dia 12 de agosto.
