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     Notícias
 
01/12/2008  - TJ-SP derruba prescrição com base na pena virtual e impõe realização do Júri
 
Confraria do Júri - Acórdão enviado pelo promotor de Justiça em Mato Grosso, César Novais

Acórdão da 6ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de São Paulo, debateu o tema "Prescrição com base na pena virtual". O recurso do Ministério Público, que buscava derrubar a prescrição, foi provido. Clique aqui para ler a decisão.

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