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     Documentos
 
10/05/2018  - Precedentes do STF: Inexiste nulidade em razão de não apreciação fundamentada do pedido de absolvição sumária em resposta à acusação
 
STF

HC 133864 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 04/04/2018
Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018
Parte(s)

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JÚRI – FASE DO “JUDICIUM ACCUSATIONIS” – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXAME REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL – ALEGADA NULIDADE – INEXISTÊNCIA – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO NO SENTIDO DE SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA DE MODO FUNDAMENTADO E EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.3.2018 a 3.4.2018.

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